Nova estrutura administrativa da Prefeitura já está na Câmara

Nova estrutura administrativa da Prefeitura já está na Câmara

Proposta prêve a criação de 131 cargos de confiança (incluindo os atuais cargos de Secretários e Diretores), uma nova Secretaria e a  Controladoria Geral do Município

A prefeita Lucimara Godoy Vilas Boas (PSD) protocolou na Câmara Municipal nesta terça-feira, dia 23, o projeto de Lei de sua autoria que estabelece a nova estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura de Valinhos. O PL 227/2021, foi lido na sessão desta terça-feira, e agora segue para os pareceres das Comissões internas antes de ser levado ao Plenário para votação. Em sua mensagem a prefeita pede que ele seja apreciado ‘em regime de urgência’.

Esta é a primeira grande reforma administrativa proposta pela atual Administração, uma vez que, com o advento da pandemia houve por parte do Governo Federal a promulgação da Lei Complementar 173/2020, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), do qual Valinhos é beneficiário.

Em sua proposta a prefeita Lucimara, que no início de seu mandato criou a Secretaria de Tecnologia, Inovação e Comunicação, cria agora a Secretaria de Governo, passando seu governo – caso a nova estrutura seja aprovada – a contar com 17 Secretarias, incluindo o Gabinete do Prefeito, o Departamento de Águas e Esgoto e o Instituto da Previdência dos Servidores Valiprev.

Pelo projeto da nova estrutura, além da nova secretaria, os cargos em comissão ficam restritos as atribuições de direção e assessoramento e a criação de quatro cargos Secretário Adjunto, para dar suporte ao Secretário Gestor da pasta.

Assim as Secretarias de Educação, Saúde, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano, passam a contar com o suporte do Secretário Adjunto.

Pela proposta da nova estrutura, cinco secretarias sofrem alterações em suas competências e nomenclaturas, são elas: Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais que passará a ser Secretaria de Assuntos Jurídicos – SAJ; Secretaria da Tecnologia, Inovação e Comunicação , que passa para Secretaria de Tecnologia e Qualidade – STQ; Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação – SDETI; Secretaria de Obras e Serviços Públicos - Secretaria de Serviços Públicos – SSP e Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, que passa a ser Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SDU.

No total serão criados 131 cargos de confiança (incluindo os atuais cargos de Secretários e Diretores) que, segundo a mensagem da prefeita reduz em 45,89% o número de cargos em relação a atual estrutura (Lei 5.629/2018) que desde maio de 2020 já não está mais em vigor. Deste total, 10% deverão, obrigatoriamente, serem preenchidos por servidores detentores de cargos efetivos.  Uma das novidades da estrutura é a exigência de Ensino Superior Completo.

Além disso, o projeto prevê a criação de 136 Funções Gratificada, com valores que variam de R$ 2.671,35 a R$ 4.452,25 e 325 Gratificações, que variam de R$ 534,27 à R$ 5.342,70. Já entre os novos cargos de confiança além dos subsídios dos Secretários, a tabela prevê o menor salário de R$ 4.112,38 (CC-4) para os cargos de Assessor Especial; parassando R$ 6.085,18 (CC-3) para os cargos de Coordenadores; R$ 9.957,57 (CC-2), Diretores de Departamento até o teto de R$ 16.595,96 (CC-1) para Assessor de Políticas Públicas. 

Outra novidade na proposta é que todos os cargos de chefia passam a ser denominados de Coordenadores, obrigatoriamente, ocupados por servidores efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura, com gratificação da função, da mesma forma são mantidas e ampliadas as gratificações recebidas pelos servidores.

A nova estrutura também cria a Controladoria Geral do Município, cuja o cargo de Controlador será ocupado por servidor efetivo estável do quadro da Prefeitura, com formação superior em Direito e com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo.

A projeto de Lei traz um gatilho que irá garantir aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta a reposição nos vencimentos e proventos dos no percentual de 7,59% e a aplicação da reposição nos valores do auxílio à alimentação e de reembolso das despesas com refeição. Reposição essa que só irá acontecer no dia 1º de maio, data-base para a revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos agentes públicos.

LEI COMPLEMENTAR 173/2020

A Lei Complementar 173/2020 impede, desde março até 31 de dezembro de 2021, que “os municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 concedam reajuste ou aumento salarial aos servidores; criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa e alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesas; admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa.

Assim, com o prazo de vigência da Lei Complementar chegando ao fim, a prefeita, que ao assumir a prefeitura em janeiro de 2021, teve à sua disposição praticamente os cargos de primeiro escalão – Secretários – para realizar suas nomeações de confiança, uma vez que em maio de 2020, por decisão do Supremo Tribunal Federal – STF – o ex-prefeito Orestes Previtale (DEM) foi obrigado a exonerar quase todo o quadro de servidores de confiança, uma vez que a Lei Municipal 5.629/2018, que estabeleceu a nova estrutura de cargos e salários, foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e confirmada pelo STF.

Na ocasião foram desligados 199 servidores de uma estrutura de 223 cargos de direção ou assessoramento.