Eleição do Conselho Tutelar de Valinhos tem 13 candidatos

Eleição do Conselho Tutelar de Valinhos tem 13 candidatos

 Escolha dos cinco titulares e cinco suplentes será feita no dia 6 de outubro
Escolha dos cinco titulares e cinco suplentes será feita no dia 6 de outubro

A eleição para a escolha dos novos Conselheiros Tutelares de Valinhos, que exercerão mandato de quatro anos entre 2020 e 2024, vai acontecer no dia 6 de outubro. Treze candidatos estão habilitados e estarão disputando as cinco vagas para titulares e cinco para suplentes.

A eleição será realizada no Centro de Convivência do Idoso Roque Palácio (Rua Campos Salles, 49, Centro),  no período das 8h às 17h. Os eleitores devem obrigatoriamente levar o título de eleitor, acompanhado de um documento com foto. A eleição acontece de forma unificada em todo território Nacional.

O atual processo eleitoral teve início em abril deste ano com a publicação da Resolução 19/2019, e posteriormente do edital 14/2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA),  que dispõe sobre o “processo de escolha do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2020-2024”.

Uma Comissão Eleitoral, nomeada pelo CMDCA, está dando encaminhamento ao processo que é realizado de forma direta, como prevê a Lei 8069, de 1990, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público”, destaca o ECA.

De acordo com a Resolução 22/2019 do CMDCA, publicada em julho, só poderão votar no dia 6 de outubro os eleitores valinhenses que estiverem em dia com a Justiça Eleitoral. Para isso, a Comissão Eleitoral irá se valer da lista de nomes de eleitores fornecida pelo Cartório Eleitoral, que considera “os alistamentos, as transferências e as revisões registradas no cadastro Eleitoral até dia 11 de julho de 2019”.

Os treze candidatos já passaram por algumas etapas, entre elas o processo de inscrição, com a apresentação dos documentos exigidos. Nessa fase, a Comissão Eleitoral contabilizou 29 inscrições, das quais 18 foram deferidas e 11 indeferidas.

Na sequência os concorrentes tiveram uma palestra explicativa sobre o funcionamento do Conselho e, no dia 28 de julho, os 18 candidatos foram submetidos a prova de caráter eliminatório sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Após a prova, 14 candidatos foram habilitados a participar do processo eleitoral. Contudo, na última semana, um dos candidatos retirou sua candidatura.

Abaixo a lista dos candidatos e seus respetivos números:

Número              ​     nome                                                                                       apelido

1             ​​                Ana Paula Spadacci Turchetti ​                                                 ​​​--

2 ​​                            Antônio Marcos Padija ​​​​​                                                            Padija

3 ​​                            Aurelice Sentalin Valverde​​​​                                                        Lice

4 ​​                            Carla Stenico ​                                                                           ​​​​​ --

5 ​​                            Claudio da Silva Pereira Pastor Claudio ​​​                                  Pereira

6                             desistiu

7 ​​                            Debora Batista Lopes Guimaraes                                           ​​​  Debora Lopes

8 ​​                            Decio Marostica ​​​​​                                                                       Professor Décio

9 ​​                            Doralice Rodrigues Martins                                                     ​​​​  Dora

10 ​​                          Mariana Contini​​                                                                          ​​​--

11 ​​                          Milena Regina Fernandes Sacca ​​​                                              Milena Saccá

12                           ​​Shirley Aparecida Pagliatto Longhini ​​​                                         --

13                           ​​Silvana Rodrigues Froes                                                            ​​​​--

14 ​​                          Valdenilde Alves de Resende ​​​​                                                    Val

 

São atribuições do Conselho Tutelar

I - Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - Expedir notificações;

VIII - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI – Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.       

XII - Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.