O Refis municipal

Nas próximas semanas os vereadores deverão analisar, debater e votar o Projeto de Lei 178/2021, que cria o “Programa de Recuperação Fiscal – REFISValinhos/ 2021”. Já não era sem tempo da atual Administração Municipal pensar numa forma legal e justa de amenizar o impacto da pandemia sobre a saúde financeira de centenas de empresas valinhenses. A Folha de Valinhos foi o primeiro órgão de imprensa a cobrar uma posição desta natureza do governo municipal. Como se diz por ai, “o tempo urge” e, quando se trata de sobreviver à uma crise desta natureza, diferente de todas que a humanidade já viveu, é importante que o gestor público se sensibilize e faça o que for necessário para reduzir e mitigar seu impacto na vida da sua comunidade.

A atual crise sanitária provocada pela pandemia do novo coronavirus além de ceifar mais de meio milhão de vidas no Brasil, impactou substancialmente em todas as atividades econômicas. 

Assim, a regularização fiscal no âmbito municipal será uma oportunidade para muitos empresários e empreendedores respirarem e se refazerem de uma crise que destruiu muitas empresas que, numa situação normal além de recolher seus impostos, estariam gerando empregos e renda. O Refis 2021 irá possibilitar a muitos que estão em dívida com o fisco municipal a oportunidade de parcelar suas dívidas com desconto de até 10o% nas multas e juros. De acordo com dados da Fazenda Municipal a proposta beneficia diretamente mais de 7 mil contribuintes que tenham pendências com a Prefeitura e também com o Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos – DAEV.

Em outros tempos, como já ocorreu em nossa cidade, alguns entenderam isso como uma espécie de ‘anistia’, o que não deixa de ser e, até mesmo questionam que isso seria  uma forma de beneficiar ‘maus pagadores’ em detrimento daqueles que se mantém sempre em dia com seus compromissos. Em outras épocas, programas de anistia tinham por objetivo, não apenas auxiliar empresas e pessoas físicas a se regularizarem com o fisco municipal, mas sobretudo reforçar o caixa da Prefeitura para promover o equilíbrio financeiro em final de exercício. 

A atual proposta de Refis segue em duas mãos: melhorar a arrecadação e dar oportunidade para que milhares de empresários valinhenses possam se regularizar. A tese do benefício aos ‘maus pagadores’ é um discurso hipócrita e merece nosso desprezo. Excetuando alguns setores como o de supermercadista, farmacêutico e dos grandes varejos, os maiores impactados pela crise provocada pela pandemia foram os micros e pequenos negócios, notadamente os que na cadeia produtiva são os principais geradores de empregos e renda.
É importante destacar aqui que desde o início do ano, alguns setores da atual Gestão Municipal eram contrários a qualquer tipo de programa de recuperação fiscal, alegando que isso importaria em ‘renúncia de receitas’, o que não procede ou mesmo que não era o momento. Não fosse pela pressão e mediação dos vereadores junto à prefeita Lucimara, provavelmente o projeto sequer teria sido apresentado.  Em sua mensagem que acompanha o PL 178/2021, a prefeita Lucimara Godoy Vilas Boas (PSD) afirma que se trata de atender uma demanda de cunho social. Para ela, a proposta é ‘um investimento social’. As palavras sensatas da prefeita refletem o atual momento da economia local e demonstram sua sensibilidade em atender esta demanda. Essa é a mesma sensibilidade que todos nós esperamos dos nobres vereadores, sobretudo para que analisem e votem com urgência este projeto.