A decisão do TJ

André Reis

Em ano de eleição municipal parece que as coisas conspiram para que o clima ganhe sempre contornos de tensão, disputas, trocas de acusações e instabilidade.
Muitas vezes decisões, como a que foi tomada esta semana pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.629/2018, que estabeleceu a nova estrutura de cargos e salários, impactam diretamente na gestão da cidade e, passa a ser explorada eleitoralmente.
A Lei declarada inconstitucional foi aprovada pela Câmara Municipal em 10 de abril de 2018. O prefeito Orestes Previtale (DEM), precisou após um ano de mandato, elaborar uma nova Estrutura Administrativa, vez que a Lei n° 4.395 de 2008, elaborada na gestão do ex-prefeito Marcos José da Silva (MDB), também havia sido questionada na Justiça, que em outubro de 2017 deu 120 dias de prazo para que o prefeito Orestes que exonerasse todos os servidores em cargos comissionados.
Foi em função dessa decisão, que na ocasião, mexeu com a estrutura administrativa e com a gestão da cidade que o prefeito encaminhou o projeto de Lei para a Câmara contendo a nova estrutura que extinguiu de pronto 100 cargos de confiança, reduzindo de 323 para 223 o número de cargos, uma redução de 31% e uma economia de R$ 1,6 milhões aos cofres. Na ocasião, muitos dos que colaboraram para a eleição do prefeito Orestes em 2016 acabaram tendo que ser desligados e o clima ficou favorável para a oposição tripudiar.
Em função desta nova decisão o prefeito Orestes, num ano eleitoral, terá que exonerar 89% dos servidores comissionados, ou seja, 199 em cargos de direção ou assessoramento – vitais na gestão administrativa no tocante a condução dos serviços de saúde, educação, segurança, obras e serviços, cultura, esportes, terão que deixar seus cargos.
Vai entender a cabeça desses juízes (Desembargadores) que estão todos encastelados e não conhecem as necessidades das cidades. E, de certa forma não analisaram o impacto econômico/financeiro que a medida trará para o município e até mesmo eleitoral.
Não seria mais adequado, que tal decisão fosse levada a efeito ao final desse exercício, visto que teremos eleições municipais em outubro e, o próximo que coubesse – na transição de governo – ao prefeito tomar essa medida e, providenciar uma estrutura administrativa condizente com seu projeto de governo? 
Situação idêntica aconteceu nos municípios de Itatiba e Vinhedo e quem acompanhou, sabe que os serviços públicos em Itatiba praticamente ficaram comprometidos.
Valinhos tem hoje uma população de 129 mil habitantes e uma estrutura pública composta por 3,2 mil servidores efetivos e comissionados, ou seja, o número de comissionados atuais – 223 – representa 7,43% do total. Perto de outras cidades da região, é uma estrutura altamente enxuta.
Há uma visão deturpada e muito é claro, se deve aos maus exemplos, do papel do servidor comissionado. O prefeito, governador ou presidente eleitos, que defenderam nas ruas durante a campanha um projeto de cidade, estado ou nação, ao tomar posse, tem o direito de montar uma equipe de sua confiança –algo que é garantido no inciso II do artigo 37 da Constituição. É uma forma de garantir que as ideias contidas no Plano de Governo e registradas na Justiça Eleitoral serão levadas á efeito.
Esse movimento, em que pese as diferenças de modelo de gestão, também ocorre quando uma empresa privada muda seus diretores ou presidente. Eles também montam suas equipes.
É perceptível no Brasil – sem aqui discutir o mérito da decisão dos Desembargadores – que os Poderes Constituídos – Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público – estão ávidos por medirem forças, um querendo acreditar que é mais poderoso que o outro. Infelizmente, guardadas as devidas proporções o que estamos acompanhando em Brasília, acontece na escala estadual e municipal.
No final das contas quem continua sendo penalizado é o cidadão, que espera que os serviços públicos, pelos quais paga através de seus impostos, possam ser bem prestados.