Nossa Entrevista da Semana é com a Dra.Rachel Lavorenti Rocha Pardo,presidente da OAB-Valinhos

Nossa Entrevista da Semana é com a Dra.Rachel Lavorenti Rocha Pardo,presidente da OAB-Valinhos

A advogada e presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Valinhos, Dra. Rachel Lavorenti Rocha Pardo
A advogada e presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Valinhos, Dra. Rachel Lavorenti Rocha Pardo

RAIO-X
Rachel Lavorenti Rocha Pardo
Idade: 46 anos
Formação: Direito, formada pela Faculdade Metodista de Piracicaba/SP
Principais atividades: Sócia do escritório de Advocacia Berti & Pardo Sociedade de Advogados aqui de Valinhos. Presidente da OAB Subseção de Valinhos na gestão 2016/2018 e reeleita agora da gestão 2019/2021. Professora acadêmica e Coordenadora Regional da Comissão de Assistência Judiciária.

“Nossos maiores desafios se concentram em acompanhar as mudanças do judiciário”

A quarentena imposta pelo Governo do Estado de São Paulo, em decorrência da pandemia de coronavírus, trouxe uma série de desafios para diferentes segmentos da sociedade. No setor jurídico, não foi diferente. A nova realidade dos advogados inclui ausência de atendimento nas repartições públicas – o que faz com que despachos e solicitações tenham que ser enviados via e-mail, audiências virtuais, entre outras mudanças. Em entrevista à Folha de Valinhos, a advogada e presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Valinhos, Dra. Rachel Lavorenti Rocha Pardo, fala sobre o novo cenário.

Como está o cenário neste momento?
Estamos vivendo um cenário de total insegurança e incerteza. Os prazos dos processos físicos, aqueles mais antigos em papel ainda estão suspensos, os prazos dos processos digitais já voltaram, mas não existe atendimento nas repartições públicas judiciais, todos estão trabalhando de casa, o chamado trabalho remoto (Home Office). Despachos e solicitações estão sendo enviadas por e-mail aos respectivos Juízes ou funcionários que na maioria estão nos atendendo prontamente. Nossa luta agora gira em torno da realização das audiências virtuais que envolvem oitiva de testemunhas. Somos contra e a OAB Seccional encabeça essa luta. Isso porque estamos vendo claramente o prejuízo na produção dessas provas, sendo desrespeitado vários princípios constitucionais.

Como os advogados têm feito atendimento? Eles estão autorizados a trabalhar?
Até 04.05.2020 estava tudo suspenso, porém depois dessa data os prazos voltaram a fluir.  A advocacia não foi considerada atividade essencial, por esse motivo os advogados não podem retornar aos seus escritórios. Isso nos obrigou a trabalhar de casa e a realizar atendimentos virtuais, através de whatsapp e recebendo documentos por e-mail, porque o judiciário começou a realizar citações e intimações para as pessoas em litígios e senão forem respondidas, podem causar prejuízos aos envolvidos. Sem falar nas audiências virtuais que começaram a ser realizadas. Estamos fazendo o possível dentro do permitido.

Esta nova realidade tem desafiado profissionais de diferentes setores e exigido que se reinventem para manter a rotina de trabalho. No caso dos advogados, como tem sido este novo momento?
Acredito que nossos maiores desafios se concentram em acompanhar as mudanças do judiciário, em todas as esferas, que através de portarias ditam a forma que passaram a  adotar  para a  realização dos trabalhos e a informatização dos atos, agora com presença mais fortes  na rotina da advocacia, que não teve tempo para se adaptar a todas as inovações.

Quantos advogados existem registrados na OAB valinhos hoje?
Atualmente, entre estagiário e advogados estamos com 780 inscritos

Esses profissionais também foram prejudicados pela quarentena? É possível mensurar em quanto está a perda de ganhos neste período?
Fomos prejudicados e muito. Assim como vários outros profissionais, muitos clientes cortaram pagamentos, dispensaram serviços e recuaram em buscar seus direitos.  Não tenho como mensurar a perda de ganhos.

Qual a sua opinião sobre a quarentena? Considera medida necessária neste momento? Por que?
Necessária, porque sem dúvidas protegeu vidas, mas deveria ter sido feita como o Governo está fazendo agora desde o início. Analisando os locais, as cidades, suas peculiaridades e as suas necessidades. Colocar todos na mesma condição sem o devido planejamento se mostrou ineficiente e desorganizado.

Qual é a melhor forma de encontrar um advogado para a minha causa? Existe alguma ferramenta para isso?
A melhor forma, principalmente em cidades do interior é através de indicação de algum conhecido. Essa pessoa que já conhece esse profissional pode passar todas as informações sem filtro algum. Caso não tenha ninguém para lhe passar a indicação, melhor pesquisar pela especialidade do profissional. As ferramentas virtuais também são de grande ajuda.

Valinhos faz aniversário nesta semana e gostaríamos de saber: como foi a evolução do setor jurídico na cidade na última década. Quais as principais conquistas da OAB no município?
Existem limitações impostas por leis e pela própria Constituição Federal que não nos concede muita autonomia para decidir ou até mesmo opinar no setor jurídico. Recentemente tivemos um grande retrocesso com a desativação do Posto Avançada da Justiça do Trabalho em nossa cidade, mas essa decisão está além das nossas vontades. Como já mencionado, fizemos tudo que estava em nosso alcance e não tivemos sucesso por enquanto. Quando falamos em conquistas da OAB no município tenho que separar a questão institucional, junto a entidade de classe, onde conseguimos várias vantagens para nossos advogados, que ainda serão disponibilizadas e colocadas em prática e as questões que envolvem Prefeitura, Câmara e cidadãos. A maior conquista ao meu ver é que agora está claro que a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Valinhos não tem bandeira política. Vamos sempre defender as leis e os direitos constitucionais, sem beneficiar nenhum dos lados envolvidos. Com isso nossa credibilidade foi reconhecida e conseguimos de forma amigável auxiliar nas questões que envolvem nosso município com um bom e reconhecido relacionamento com a Câmara Municipal e a Prefeitura.

Quais eram as metas para 2020? Elas foram frustradas pela quarentena?
Traçamos algumas linhas de trabalho, inclusive com a participação de Magistrados da cidade, mas com a pandemia, foram sim frustradas e como já mencionou fomos obrigados a nos moldar para atender as novas tendências. Agora todo foco se centraliza em fornecer o apoio necessário aos profissionais no que tange à equipamentos e conhecimentos sobre informática, contribuir para superar as dificuldades pessoais de casa advogado, podendo esse profissional contar com ajuda da entidade, desde auxílio financeiro e psicológico, como   descontos em produtos, medicamentos e serviços. Reforçamos a atenção para defender as prerrogativas e coibir as práticas antiéticas.

Leis aprovadas pelo congresso alteraram temporariamente algumas legislações. Sobre relação locatária, o que podemos esperar?
Atualmente não estão concedendo ordens de despejo por falta de pagamento de alugueres. Isso porque existe a necessidade de analisar as condições que levaram esse inquilino a deixar de pagar os aluguéis dentro do cenário que vivemos. Posição reforçada pela Lei nº 2093/2020, da Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado pelo Senado dia 19.05.2020 em sessão e segue para aprovação do Presidente Jair Bolsonaro. A suspenção do cumprimento de sentença das ações de despejo envolvendo imóveis locados a pessoas físicas e imóveis comerciais, mediante alterações na Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, onde será analisado se essa falta de pagamento das obrigações é motivada comprovadamente em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Isso para tentar da melhor maneira resolver e oportunizar a revisão de contratos e evitar os despejos, ainda mais considerando que muitos imóveis comerciais locados servem como fonte única de renda. Contudo, não existe desobrigação do pagamento,  a cobrança das parcelas em atraso pode ser realizada judicialmente, sendo suspensa apenas eventual ordem de despejo.
Todavia, o despejo poderá acontecer nas demais situações explicitadas na lei, como, por exemplo, locação por temporada para prática de lazer; retomada do imóvel após fim do contrato para uso do proprietário, de seu companheiro ou dependente  e realização de obras aprovadas pelo poder público.
Antes de pensar num eventual despejo ou antes de parar de pagar seu respectivo aluguel, o melhor é realizar uma consulta com um profissional, para entender seus direitos e seus deveres, podendo ainda receber auxilio para elaborar um acordo que beneficie ambos até tudo ser normalizado.

E sobre relações familiares?
Considerando novamente as condições trazidas pela pandemia, algumas particularidades surgiram. O direito de família sempre teve muita flexibilidade, sempre foi moldado para proferir sentenças possibilitando as melhores condições de convivência entre as partes. Os casos são analisados observando tudo o contexto. Não foram tirados ou adicionados direitos. Isso significa dizer que genitores que não possuem definida as questões referente os direitos dos menores, podem e devem buscar respaldo na justiça. Bom senso é a palavra de ordem. A obrigação com o menor é igualitária entre os genitores. Tudo que for urgente será respaldado e solucionado dentro do possível. Assim, uma ação de divórcio pode ser impetrada, mas senão envolver questões de alimentos, guarda e visitas de menores, por exemplo, ela será apreciada posteriormente.  A prioridade se volta a questões atreladas aos pedidos tidos como essenciais. Em especial na parte que envolve alimentos. Ficam mais complicados pedidos de revisão de alimentos, tanto para majorar como para diminuir a obrigação, sendo necessário comprovar efetiva alteração na condição financeira, tanto de quem paga como de quem recebe.  As cobranças de pensão alimentícias atrasadas também serão estudadas caso a caso, lembrando que por hora, estão sendo cumpridas as ordens de prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia com a prisão domiciliar do devedor.

E quanto aos possíveis descontos de mensalidades escolares neste momento?
A melhor orientação no momento é procurar um profissional para saber seus direitos sobre renegociação de mensalidades escolares, sobre direitos e deveres trabalhistas e demais assuntos que necessitam de decisões baseadas em leis e em contratos firmados. Sempre foi importante consultar um advogado, mas nunca foi tão importante receber orientação jurídica correta, isso porque muita coisa mudou e às vezes as pessoas estão enganadas sobre como proceder e acabam tomando decisões erradas que não poderão ser revertidas.

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