Comissão analisa admissibilidade de PEC que prevê 36 horas semanais enquanto Governo Federal pressiona com projeto de urgência para acelerar mudança na CLT

O debate sobre a jornada de trabalho no Brasil ganha um capítulo decisivo nesta quarta-feira, dia 22. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma, a partir das 14h30, a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que visa extinguir a escala 6×1 e reduzir a carga horária semanal para 36 horas em um período de dez anos.

A votação ocorre após pedidos de vista realizados por parlamentares do PL e PSDB na última semana, manobra que adiou a deliberação. O relator da matéria, deputado Paulo Azi (União-BA), já manifestou voto favorável à admissibilidade do texto, confirmando que a proposta não fere preceitos constitucionais.

Atualmente, existem dois caminhos distintos sendo trilhados em Brasília para alterar a rotina do trabalhador brasileiro. Entenda as diferenças técnicas:

• A PEC (Emenda à Constituição): Proposta por Erika Hilton (PSOL-RJ) e Reginaldo Lopes (PT-MG), foca em uma mudança estrutural profunda (36h semanais). Se passar na CCJ, exigirá uma comissão especial e dois turnos de votação no plenário com quórum qualificado.

• O PL de Urgência (Projeto de Lei): Enviado pelo presidente Lula na última semana, o projeto prevê a redução para 40 horas semanais. Por possuir regime de urgência, tranca a pauta da Câmara caso não seja votado em 45 dias, funcionando como um “atalho” legislativo.

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O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defende que o projeto de lei não anula a PEC, mas garante uma vitória imediata aos trabalhadores enquanto a mudança constitucional, mais lenta, segue seu rito. “O PL pode entrar em vigor e depois ser consolidado pela PEC para evitar retrocessos futuros”, explicou o ministro.

Por outro lado, setores do comércio e serviços, especialmente em regiões de forte atividade econômica, expressam preocupação com o aumento dos custos operacionais e a necessidade de adaptação das escalas de revezamento.

Próximos passos legislativos

Caso a CCJ aprove a admissibilidade hoje, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deverá instalar uma comissão especial. Este colegiado terá entre 10 e 40 sessões para apresentar um parecer definitivo antes de levar o tema ao plenário principal.