Decisão com efeito nacional veta alterações na nomenclatura, mas mantém reconhecimento das corporações como órgãos integrantes da segurança pública

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, na última segunda-feira, dia 13, o entendimento de que os municípios brasileiros estão proibidos de alterar a denominação oficial de suas Guardas Municipais para “Polícia Municipal” ou termos equivalentes. A decisão, que tem caráter nacional, atinge cidades que já haviam aprovado leis locais para a mudança do nome, como São Paulo e Sumaré, que agora deverão reverter a nomenclatura em equipamentos, viaturas e documentos oficiais.

A votação terminou com um placar de 9 a 2, prevalecendo o voto do relator, ministro Flávio Dino. A Corte fundamentou que a autonomia dos municípios não é soberana e deve respeitar o Artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, que utiliza expressamente o termo “guardas municipais” para definir as corporações destinadas à proteção de bens, serviços e instalações das prefeituras.

Em seu voto, o ministro Dino destacou que a nomenclatura constitucional não é apenas simbólica, mas garante a estabilidade do pacto federativo. Ele alertou que permitir a troca de nomes poderia gerar “insegurança jurídica” e exemplificou que, se a lógica da mudança fosse aceita, prefeituras poderiam tentar se autodenominar “Presidências Municipais”, o que seria juridicamente absurdo.

Atribuições e Segurança Pública Apesar do veto ao nome “Polícia Municipal”, a decisão do STF não altera as competências das corporações. O entendimento anterior da própria Corte permanece válido: as Guardas Municipais são reconhecidas como órgãos do sistema de segurança pública e possuem autorização para realizar policiamento comunitário e ostensivo, além de prisões em flagrante.

A proibição foca estritamente na identidade visual e jurídica das instituições, buscando evitar confusão hierárquica entre as competências das polícias estaduais e federais em relação às forças locais.

O que muda para as corporações?

• Nomenclatura oficial: Cidades que adotaram o nome “Polícia Municipal” em leis orgânicas ou emendas deverão retornar ao termo “Guarda Municipal” ou “Guarda Civil Municipal” (GCM).

• Identidade Visual: Identificações em viaturas, fardamentos e prédios públicos que ostentem o termo “Polícia” deverão ser adequadas para evitar sanções jurídicas.

• Poder de Polícia: O poder de atuação prática das guardas — como patrulhamento, abordagens e atuação em crimes — não foi reduzido. A mudança é apenas no rótulo, não na função.

• Unificação Nacional: A decisão impede que cada um dos 5.570 municípios crie nomenclaturas próprias, mantendo a padronização prevista nas Leis Federais 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas) e 13.675/2018.