© Lula Marques/ Agência Braasil

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira, dia 2, por 21 votos a 1, o projeto que aumenta a taxação de fintechs e das casas de apostas esportivas online (bets). O texto também cria um programa de renegociação para pessoas físicas de baixa renda.
O projeto tramita em caráter terminativo e segue para a Câmara dos Deputados, salvo apresentação de recurso.

A proposta, relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), repete integralmente o texto apresentado na semana passada, após acordo político entre os parlamentares.

O PL 5473/2025 eleva gradualmente a tributação sobre as bets dos atuais 12% para 18% até 2028.
A base de cálculo considera o total arrecadado com apostas, descontado apenas o valor pago em prêmios.

Segundo o relator, o ajuste busca corrigir distorções e ampliar a arrecadação em um setor que cresce rapidamente no país.

O texto também eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs e demais instituições financeiras:

• Fintechs: passa de 9% para 12% em 2026, chegando a 15% em 2028

• Empresas financeiras tradicionais: de 15% para 17,5% em 2026 e 20% em 2028

Braga afirmou que o aumento tem como objetivo garantir isonomia tributária.
“Bancos já pagam 20%. Agora, empresas que operam de forma semelhante terão carga equivalente”, explicou o senador.

O governo pretende usar a nova arrecadação para equilibrar o impacto fiscal da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, sancionada recentemente.

Durante a votação, Braga retirou alterações que afetariam regras recém-sancionadas do Imposto de Renda.
Segundo ele, o Ministério da Fazenda não concordou com os trechos adicionais.

Mesmo assim, por orientação do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), foi mantido o parecer original da semana anterior.

O PL inclui medidas para coibir o uso de fintechs e bets por organizações criminosas.

Entre as novas exigências:

• critérios mais rígidos para autorizar operações de apostas;

• reforço na análise de idoneidade de administradores e controladores;

• obrigação para empresas de internet removerem sites ilegais em até 48 horas úteis;

• multas de até R$ 50 mil por operação irregular;

• possibilidade de suspensão temporária das atividades.

O texto cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).
Podem aderir contribuintes que, em 2024, tenham recebido:

• até R$ 7.350 por mês, ou

• até R$ 88.200 por ano.

A adesão será aberta por 90 dias após a publicação da lei e permitirá regularizar débitos tributários indicados pelo próprio contribuinte.

O projeto também autoriza que contribuintes residentes fora do país solicitem, em até cinco anos, a restituição de valores cobrados acima do limite legal sobre lucros e dividendos.