O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta segunda-feira, dia 17, a ata do julgamento em que a Primeira Turma rejeitou os primeiros recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro contra sua condenação a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado por crimes contra a democracia. A formalidade confirma o resultado do julgamento encerrado na sexta-feira (14).

A rejeição dos embargos de declaração — recurso destinado apenas a esclarecer eventuais contradições — coloca Bolsonaro mais perto de ter a ordem de prisão executada.

O próximo passo é a publicação do acórdão, documento que detalha os votos dos ministros Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. Como os votos são curtos, a expectativa é que o texto seja publicado até terça (18). Com isso, o prazo para novos recursos começará a contar na quarta-feira, dia 19.

Os prazos processuais correm em dias corridos quando há réu preso, inclusive em feriados e fins de semana — exceto quando o último dia cai em sábado ou domingo, caso em que é prorrogado para o próximo dia útil.

Após a publicação do acórdão, a defesa terá dois caminhos principais:

1. Novos embargos de declaração (prazo: 5 dias)

Podem ser apresentados novamente, mas há chance de o relator considerá-los protelatórios, o que permitiria a emissão da ordem de prisão ainda na última semana de novembro.

2. Embargos infringentes

Esse recurso só é aceito quando há pelo menos dois votos divergentes. No caso de Bolsonaro, houve apenas um — o do ministro Luiz Fux.
A tendência, portanto, é que o pedido não seja admitido. A defesa ainda poderia recorrer via agravo, o que levaria o tema de volta à Primeira Turma, possivelmente adiando a prisão.

Desde outubro, Fux — único a votar pela absolvição — migrou para a Segunda Turma e não participa mais de nenhum recurso do caso, diminuindo as possibilidades de mudança no resultado.

O STF avalia onde Bolsonaro deverá cumprir pena. Uma das opções é uma ala especial da Papuda, em Brasília, normalmente destinada a policiais militares e afastada dos demais presos.

Por ser ex-presidente, ele tem direito a instalação especial, mesmo que dentro de um presídio comum. Também há possibilidade de uso de espaço da Polícia Federal ou de uma unidade militar.

A equipe jurídica deve pedir que Bolsonaro cumpra a pena em casa, alegando questões de saúde. O ex-presidente tem problemas dermatológicos e sequelas da facada sofrida em 2018.

A legislação prevê prisão domiciliar humanitária, já concedida em outros casos, como o do ex-presidente Fernando Collor.

Atualmente, Bolsonaro está há mais de 100 dias em prisão domiciliar por outra investigação — a suposta tentativa de obstrução da ação penal sobre o golpe.