Avanços na pejotização — a contratação de trabalhadores como Pessoa Jurídica (PJ), em vez do regime CLT — podem levar ao fim do atual modelo de Previdência Social no Brasil. O alerta veio de representantes do Ministério da Previdência, nesta segunda-feira, dia 6, durante uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF).

O secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo da Cunha, foi categórico. “A pejotização é muito mais do que uma reforma da Previdência. É o fim do modelo de Previdência Social do Brasil,” afirmou na audiência.

O debate foi convocado pelo ministro Gilmar Mendes, relator da ação que suspendeu todos os processos sobre suposta fraude contratual de trabalhadores via PJ. No total, o evento recebeu 78 participantes, incluindo governo, sociedade civil, setor empresarial e sindicatos.

Adroaldo da Cunha explicou o efeito em cadeia:

“[A pejotização] vai jogar quem está na CLT para fora dela. O que restará à sociedade e ao Estado são dois caminhos. Ou o Estado ampliará enormemente suas despesas com previdência nos próximos anos e décadas, ou, o que é bem mais provável que aconteça, novas propostas de reforma da Previdência trarão cortes gigantescos nessa proteção social.”

O secretário alertou, ainda, para o impacto financeiro imediato: 73% da Previdência é financiada pela folha de pagamento CLT. Portanto, se 10% desses trabalhadores migrarem para o regime PJ, o país terá uma perda anual de aproximadamente R$ 47 bilhões.

A pejotização substitui os contratos via CLT, reduzindo drasticamente as obrigações trabalhistas das empresas, que deixam de pagar Previdência e FGTS, por exemplo. A Justiça do Trabalho costuma interpretar essa prática como fraude.

O diretor do Departamento de Regime Geral da Previdência Social do INSS, Eduardo da Silva Pereira, citou o envelhecimento da população como um fator que agrava a necessidade de financiamento. Além disso, o aumento da pejotização piora a situação.

Pereira ressaltou que a prática desfaz o pacto social de financiamento tripartite (empregadores, trabalhadores e governo). “O processo de pejotização tira o empregador desse processo. Quem vai financiar é só o governo e o empregado,” pontuou.

Especialistas ouvidos na audiência concordam que é preciso elaborar uma nova arquitetura de financiamento para evitar a perda de arrecadação da Previdência Social.

O economista Felipe Salto, ex-secretário da Fazenda do governo de São Paulo, entende que a pejotização é um caminho sem volta. “As novas relações do mercado de trabalho, a incorporação de novas tecnologias, a modernização, elas são irreversíveis. Nós não vamos mais conseguir voltar atrás e imaginar um mundo ideal em que todos estejam simplesmente contratados pela CLT,” disse.

Para Salto, o foco deve ser criar novas formas de arrecadação. Ele sugeriu, por exemplo, a introdução de uma progressividade na tributação das pessoas jurídicas, especialmente as uniprofissionais. Ele propôs, ainda, uma consolidação dos regimes atuais (MEI, Simples, uniprofissionais e CLT) em benefício do financiamento do Estado.