Atualmente, o Governo Federal, por meio do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, prepara o envio de dois projetos de lei para o Congresso. REGULA O objetivo, sem dúvida, é estabelecer regras claras que garantam a transparência, a responsabilização e a concorrência justa em um mercado majoritariamente concentrado em poucas empresas.

Segundo Rui Costa, em entrevista concedida ao programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), as discussões sobre as chamadas big techs não se limitam à prevenção de crimes. Acima de tudo, elas abordam a necessidade urgente de uma regulação econômica. A nova legislação visa, em primeiro lugar, criar um ambiente de competição mais equitativo entre os veículos de comunicação tradicionais e as plataformas digitais.

“Não é justo, é uma competição desigual entre os veículos tradicionais, como TVs, rádios e outros veículos, com plataformas que arrecadam muito e não contribuem com nada”, destacou Costa. “Nós temos que ter isonomia no tratamento entre veículos.”

Afinal de contas, essas plataformas, embora gerem faturamentos bilionários, pagam praticamente nada em impostos e contribuições no Brasil. Conforme o governo, essa falta de isonomia tributária e regulatória é um problema sério, pois inviabiliza negócios menores e, por consequência, encarece os produtos para o consumidor final. De fato, a concorrência desleal se manifesta de várias formas, incluindo a falta de transparência em buscadores, a cobrança de taxas abusivas de empresas menores e a venda casada de serviços.

Em conclusão, os projetos de lei são um passo decisivo para modernizar a legislação brasileira e, ao mesmo tempo, enfrentar os desafios impostos pela economia digital. O governo, portanto, busca corrigir essas distorções e garantir um ambiente de negócios mais justo para todos os envolvidos.platafor