Iniciativa da Secretaria da Fazenda oferece prazo até 30 de outubro para empreendedores darem baixa em inscrições municipais sem multas, evitando dívidas e execuções fiscais

A Prefeitura de Valinhos, por meio da Secretaria da Fazenda, lançou o programa “Limpa Cadastro”, que tem como objetivo regularizar a situação de empresas que tiveram suas atividades formalmente encerradas na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) antes de outubro de 2024, mas que ainda permanecem inscritas no cadastro municipal. A lei que institui o programa já está em vigor.

A iniciativa permite que o contribuinte, que já deu baixa em seu CNPJ na Receita Federal/Jucesp, regularize sua situação perante a Prefeitura solicitando o cancelamento da inscrição municipal sem a cobrança de multas. Esta ausência de baixa cadastral pode gerar lançamento de tributos, inscrição em dívida ativa e até execução fiscal. O prazo para os contribuintes protocolarem a regularização dentro do programa Limpa Cadastro encerra dia 30 de outubro.

Além de evitar multas para os empreendedores, a medida busca adequar o município às novas diretrizes de simplificação de registros, estabelecidas pelo Comitê Facilita-SP e pela Reforma Tributária.

A secretária de Fazenda de Valinhos, Rebeca Quijada, recomenda que os contribuintes nesta situação procurem a Prefeitura o mais rápido possível para fazer a regularização. “Pedimos para que estes empreendedores aproveitem a oportunidade e fiquem atentos ao prazo para evitarem cobranças futuras”, explica.

Como fazer a solicitação?

Os contribuintes devem fazer a solicitação sem custo por protocolo eletrônico no site da Secretaria da Fazenda.

Quem tiver dificuldade em fazer a solicitação pela internet pode procurar o atendimento presencial da Secretaria da Fazenda na Prefeitura de Valinhos de segunda a sexta-feira (exceto feriados) das 8h30 às 16h.

Prefeitura de Valinhos

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