Valinhos

Câmara aprova obrigação de normas da ABNT para obras

Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão ordinária da Câmara da última terça-feira, 14, projeto de lei do vereador Rodrigo Fagnani Popó (PSDB) que altera o Código de Posturas do Município, obrigando que todas as edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos de Valinhos, bem como suas reformas e ampliações, sigam as normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Orestes Previtale (PMDB).
Segundo Popó, o atendimento às normas em obras de acessibilidade não é obrigatório, a menos que conste em lei, razão pela qual ele propõe o projeto. O texto foi apresentado em junho, antes de o vereador pedir licença do mandato. “Mas, desde 24 de junho de 2004, em razão do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado entre o MPF (Ministério Público Federal) e a ABNT, o acesso à normas de acessibilidade editadas pelos diferentes comitês e comissão da ABNT têm acesso gratuito e livre a qualquer cidadão interessado, bem como a instituições e órgãos públicos”, disse o vereador, na justificativa do projeto.
Ainda de acordo com o parlamentar, há uma discussão,já superada, de que as normas da ABNT não são obrigatórias. “Para esclarecer destaco que ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’ (inciso II do Art. 5º da CF), com base neste dispositivo é conclusão lógica: ‘normas técnicas não são leis’. Quando normas são incorporadas em à norma jurídica – referendar ou constar – passa a ter caráter obrigatório, sendo um dever legal o seu atendimento”, disse.

Da Redação

COMPARTILHE NAS REDES