Vetos que estavam na pauta são mantidos por vereadores

Vetos que estavam na pauta são mantidos por vereadores

Da Redação 

Parlamentares concordaram com argumentos do prefeito Orestes Previtale (PMDB)
Parlamentares concordaram com argumentos do prefeito Orestes Previtale (PMDB)

Da Redação

Os três vetos a projetos de lei que estavam na pauta da sessão da Câmara de terça-feira, 13, foram mantidos pela maioria dos vereadores. Com as decisões, os projetos são arquivados. Entre as propostas consideradas inconstitucionais pelo Poder Executivo, e que por isso foi vetada, é a do vereador Henrique Conti (PV), que pretendia obrigar os estabelecimentos de saúde de Valinhos a informar aos pacientes o tempo estimado de espera para atendimento médico. Segundo a Prefeitura, a medida traz despesas ao município sem indicar a fonte de receita, o que torna o projeto inconstitucional.

Outro veto mantido é com relação ao projeto de lei do vereador Veiga (DEM), que previa a concessão de desconto de 50% na taxa de veiculação de publicidade para microempresas e para empresas de pequeno porte enquadradas no regime tributário Simples Nacional.  A proposta foi considerada inconstitucional por não ser de competência dos vereadores legislar sobre o assunto, mas sim do Poder Executivo.

Os vereadores mantiveram também o veto ao projeto de lei do vereador Henrique Conti que queria declarar imune ao corte todas as árvores da espécie Jequitibá-Rosa e Jequitibá-Branco. Na mensagem que acompanha o veto, o Poder Executivo diz que o texto é contrário ao interesse público por já haver legislação tratando do tema.