Lei obriga bancos a oferecer vagas de estacionamento

Lei obriga bancos a oferecer vagas de estacionamento

Instituições bancárias de Valinhos que não possuem estacionamento próprio terão de disponibilizar no mínimo dez vagas de estacionamento para seus clientes, três delas para uso preferencial, conforme determina a lei 5.741, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Orestes Previtale. As agências bancárias têm seis meses para se adequar à nova legislação.

A medida pretende contribuir com o comércio local, liberando vagas do estacionamento rotativo da zona azul para os clientes das lojas, e também com os usuários dos bancos, que poderão estacionar o veículo com maior comodidade. As agências bancárias poderão celebrar convênios com estacionamentos para oferecer essas vagas.

As vagas serão exclusivas para os clientes e não podem ser utilizadas por funcionários, estagiários, prestadores de serviço e demais pessoas vinculadas a eventuais serviços das instituições bancárias. No caso de não cumprimento da lei, as agências enfrentarão penalidades previstas na lei.

A primeira transgressão irá acarretar uma advertência. Caso a instituição deixe de cumprir a lei mesmo depois da advertência, será multada em 10 (dez) UFMV (Unidades Fiscais do Município de Valinhos), R$ 1.669,80. O valor da UFMV é de R$ 166,98. Em caso de reincidência, a multa dobra e poderá haver suspensão do alvará de funcionamento da instituição bancária, até sua regularização. A lei foi publicada no Boletim Oficial de 30 de outubro de 2018, a partir de quando passa a contar o prazo de seis meses.

 

Da redação